Crimes praticados por prefeitos e demais agentes políticos

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Crimes praticados por prefeitos e demais agentes políticos

Responsabilidade penal  é toda aquela que resulte do cometimento de crime ou de contravenção. Essa responsabilidade penal pode advir de delito relacionado com a função, daí chamado de crime funcional ou de crime especial, ou de crime comum ou ainda de contravenção penal. Os crimes funcionais podem ser abrangentes de todo o agente público, como os definidos no Código Penal(artigo 312 a 326 com a aplicação do artigo 327), ou específicos de determinadas autoridades, como são os crimes de responsabilidade tal como tipificados em leis especiais.




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