Crimes do Código de Defesa do Consumidor

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Crimes do Código de Defesa do Consumidor
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Trata-se de crime de perigo presumido, a prescindir, para sua consumação de prejuízo ou dano, na abalizada opinião de A. H. V. Benjamin. Na doutrina, a posição é contestada: René Ariel Dotti e Paulo José da Costa Jr. entendem indispensável o dano ou prejuízo efetivo.

O elemento subjetivo é o dolo. A tentativa é admissível, na linha de quem aceita o crime de natureza material. Eduardo Arruda Alvim, embora assinalando que se trata de crime formal, igualmente, admite a tentativa.


Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:




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