Crimes da Lei Geral de Telecomunicações

Crimes da Lei Geral de Telecomunicações



Crimes da Lei Geral de Telecomunicações



Crimes da Lei Geral de Telecomunicações



Crimes da Lei Geral de Telecomunicações



Crimes da Lei Geral de Telecomunicações


Crimes da Lei Geral de Telecomunicações
Crimes da Lei Geral de Telecomunicações

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.




Mais Informações