Crimes da Lei de Licitações

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Crimes da Lei de Licitações (p.ex, direcionamento da licitação); De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.




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