Crimes contra o sistema financeiro nacional

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Crimes contra o sistema financeiro nacional
Crimes contra o sistema financeiro nacional

 (p.ex, remessa de dinheiro ao exterior sem passar pelo crivo do Banco Central); A política monetária é uma das atribuições de um governo, por meio da qual se faz o controle da quantidade de moeda, de crédito e de taxa de juros que circula no sistema econômico do país. O Brasil possui o Sistema Financeiro Nacional, um conjunto de órgãos e instituições ligados ao mercado de capitais responsável por essa gestão. No entanto, não é raro que alguns agentes pratiquem atos ilícitos tipificados como crime e que prejudicam esse sistema.

É esse o conceito de crimes financeiros, ou seja, trata-se de condutas criminosas que atentam contra o sistema financeiro. Esses delitos estão previstos em norma própria, qual seja a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, em que são descritos os tipos e as sanções respectivas, e, a partir do seu artigo 25, o procedimento criminal específico aplicável.




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