Crimes contra a Ordem Tributária

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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes contra a Ordem Tributária

Os crimes contra a Ordem Tributária encontram se previstos na Lei 8.137/90 e se caracterizam quando o empresário, que não tenha um departamento compliance eficiente, com subjetivo de reduzir a carga tributária da empresa, ao invés de realizar um planejamento tributário com base na lei, deixa de recolher os tributos devidos ou os recolhe a menor.




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