Crime de descaminho

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Crime de descaminho
Crime de descaminho

(p.ex, importação de mercadoria cuja comercialização seja permitida, mas sem o recolhimento dos tributos devidos); Descaminho é um crime contra a ordem tributária. Importante ressaltar que com o advento da Lei 13.008 de 26.6.2014 o crime de descaminho e contrabando foram desmembrados. Assim o descaminho manteve-se no art. 334 e o contrabando foi deslocado para o novo art. 334-A, com pena de 2 a 5 anos. 




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